Artigo 11.º — Identificação das áreas de interesse público para efeitos de cedência à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

São áreas consideradas de cedência à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António os depósitos de água, a ETAR, as estações elevatórias de esgotos, as vias de circulação automóvel e os estacionamentos públicos ao longo das referidas vias definidos na planta de zonamento e no quadro resumo de ordenamento anexo ao presente Regulamento.