Artigo 1.º — Objectivos

Vigente desde: 28/09/2007

1 -O presente Regulamento diz respeito ao Plano de Urbanização de Picalhos, adiante designado por Plano, e dele é parte integrante.
2 -O Plano tem como objectivos principais estabelecer directrizes quanto ao destino e uso do solo, níveis de ocupação, disciplinar o espaço natural, localizar equipamentos públicos, áreas de cedência e traçado viário.
3 -O presente Regulamento abrange a área do Plano, delimitada na planta de zonamento.

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Em vigor desde 28/09/2007