A Câmara Municipal pode impor condições legais adicionais ao presente Regulamento à edificação na área do Plano, que serão tornadas públicas nos termos de legislação em vigor, desde que as mesmas se enquadrem e não alterem as disposições constantes do Plano de Urbanização.
Artigo 24.º — Normas e posturas municipais
Vigente desde: 28/09/2007
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Em vigor desde 28/09/2007