- 1 -O Plano é constituído pelo presente Regulamento, planta de zonamento e planta de condicionantes.
- 2 -O Plano é ainda acompanhado por relatório, plano de financiamento, programa de execução.
Artigo 3.º — Elementos componentes do Plano
Vigente desde: 28/09/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2007