Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2007 — Princípios

1 -A aplicação dos mecanismos de perequação compensatória a que se refere o artigo 135° do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, é aplicado nas unidades de execução que vierem a ser delimitadas de acordo com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ou nos Planos de Pormenor que eventualmente se venham a elaborar para a área do Plano.
2 -Os mecanismos de perequação a utilizar no âmbito da aplicação estabelecida no número anterior são:
1. a)Estabelecimento de um índice médio de utilização;
2. b)Estabelecimento de uma área de cedência média.
3 -Os valores numéricos do índice médio e da cedência média serão estabelecidos no âmbito de cada Plano de Pormenor ou unidade de execução com base nos parâmetros urbanísticos estabelecidos no presente Plano.
4 -O índice médio de utilização e a área de cedência média serão calculados, respectivamente, de acordo com os artigos 139.º e 141.º do Decreto Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

Artigo 33.º — Princípios