Art.º 34 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/95 — Poluição sonora

1 -As normas e disposições a observar sobre a poluição sonora são as constantes no Decreto-Lei n.º 292/89, de 2 de Setembro.
2 -São objecto de especial atenção no concelho do Crato faixas marginais da rede nacional de estradas dentro dos perímetros urbanos e as áreas industriais, bem como ainda as áreas de protecção aos estabelecimentos de ensino, de saúde e de segurança social.
3 -Nas referidas faixas e áreas de protecção deverão ser estabelecidas medidas de minimização do ruído.

Artigo 34.º — Poluição sonora