Todos os elementos integrados nesta secção - linhas de alta tensão (tensão nominal igual ou superior a 60 kV) e linhas de média tensão (tensão nominal superior a 15 kV), rede de telecomunicações, aterro sanitário, rede rodoviária nacional, distribuidores estruturantes, rede rodoviária municipal, distribuidores secundários, rede rodoviária municipal, viação rural e acessos - regem-se pelo estabelecido na legislação em vigor.
Artigo 94.º — Regime
Vigente desde: 03/10/2001
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Em vigor desde 03/10/2001