- 1 -O corte ou arranque de sobreiros e azinheiras está sujeito a autorização, conforme a legislação em vigor.
- 2 -A conversão, a exploração e a condução de montados de sobro e azinho estão sujeitas a condicionalismos legais, conforme a legislação específica em vigor.
- 3 -Estas condicionantes aplicam-se a todo o território concelhio.
Artigo 16.º — Protecção ao montado de sobro e de azinho
Vigente desde: 30/12/2002
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Em vigor desde 30/12/2002