Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-A/2002 — Protecção a rodovias e ferrovias

1 -A rede rodoviária do concelho inclui a rede rodoviária nacional, as estradas regionais e a rede rodoviária municipal.
2 -A rede rodoviária nacional é a que está definida no Plano Rodoviário Nacional em vigor (PRN 2000), incluindo, no território do concelho, as seguintes vias:
1. a)Vias existentes:
  a1) IP 1 (auto-estrada A 1);
  a2) EN 113;
  a3) EN 356;
2. b)Vias previstas:
  b1) IC 9.
3 -As vias regionais existentes e previstas são as seguintes:
1. a)ER 349;
2. b)ER 350;
3. c)ER 356;
4. d)Variante à EN 113 e ER 349, em Ourém (prevista).
4 -A rede ferroviária é constituída por um trecho da linha do Norte, que inclui a estação de Caxarias.
5 -Os condicionamentos aos usos e edificabilidade são os constantes em legislação específica aplicável.

Artigo 19.º — Protecção a rodovias e ferrovias