Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-A/2002 — Composição e utilização

1 -São elementos fundamentais do PDMO os seguintes elementos:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de ordenamento, à escala de 1:25000;
3. c)Planta de condicionantes, à escala de 1:25000, composta pelas seguintes plantas:
  c1) Reserva Agrícola Nacional (RAN) e perímetro de regadio tradicional;
  c2) Reserva Ecológica Nacional (REN) e áreas protegidas;
  c3) Outras condicionantes, excepto RAN, REN e áreas protegidas.
2 -Para efeitos de aplicação do Regulamento, deverão ser sempre utilizados os elementos referidos no número anterior.
3 -Para efeitos de definição dos condicionamentos à edificabilidade, deverão ser sempre considerados, cumulativamente, os referentes à planta de ordenamento e à planta de condicionantes.

Artigo 2.º — Composição e utilização