Art.º 25 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-A/2002 — Protecção dos valores municipais inventariados

1 -Para salvaguarda dos valores municipais não abrangidos pela legislação relativa a imóveis classificados e que não justificam este nível de classificação, são inventariados valores como património municipal.
2 -Os valores municipais inventariados serão objecto de normas de intervenção, nos planos de urbanização e de pormenor, bem como em Regulamento Municipal da Urbanização e Construção, e ainda nos actos de gestão urbanística.
3 -As aldeias de Lomba, Ramila, vale de Cavalos e Gaiola serão objecto de regulamentação específica visando a protecção do edificado, a incluir no Regulamento Municipal de Urbanização e Construção.
4 -O inventário dos valores municipais constitui o anexo I do presente Regulamento e integra os valores municipais edificados e os valores municipais arqueológicos.
5 -O inventário referido no número anterior poderá ser ampliado por proposta da Câmara Municipal.
6 -Os valores municipais arqueológicos, para além das normas referidas no n.º 2, encontram-se também protegidos nos termos da legislação específica aplicável, nomeadamente a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho.

Artigo 25.º — Protecção dos valores municipais inventariados