Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-A/2002 — Complementaridade

1 -Nas matérias do seu âmbito, o Regulamento complementa e desenvolve a legislação aplicável no território do município.
2 -Os licenciamentos, aprovações e autorizações que decorram da conjugação dos elementos gráficos do Plano com as normas deste Regulamento devem respeitar as atribuições e competências cometidas pela lei em vigor às demais entidades de direito público.
3 -Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, bem como aos regulamentos municipais complementares, as remissões expressas no presente Regulamento consideram-se automaticamente transferidas para as correspondentes disposições dos diplomas e regulamentos que substituem ou complementam os revogados ou alterados.

Artigo 5.º — Complementaridade