O presente Regulamento enquadra-se na legislação vigente respeitante aos planos de urbanização durante o seu processo de elaboração e inquérito público, designadamente no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e legislação complementar.
Artigo 3.º — Enquadramento jurídico
Vigente desde: 30/12/2002
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Em vigor desde 30/12/2002