O município pode estabelecer condicionamentos específicos, dentro dos parâmetros máximos e mínimos definidos no presente Regulamento, em regulamento municipal específico, designadamente quanto a:
- a)Alinhamentos e cérceas;
- b)Profundidade de empenas;
- c)Características construtivas e de ordem arquitectónica das edificações;
- d)Dimensões mínimas das parcelas edificáveis;
- e)Ocupação de logradouros;
- f)Implantação de anexos;
- g)Estacionamento nos lotes ou parcelas;
- h)Usos específicos e respectivos parâmetros de ocupação;
- i)Cotas de soleira;
- j)Percentagem mínima de área permeável a respeitar em cada parcela de terreno ou lote.