Art.º 10 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95 — Servidões das instalações radioeléctricas e telecomunicações

1 -No concelho de Vila do Bispo constituem servidões administrativas as seguintes áreas:
1. a)Áreas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Sagres e da Estação LORAN, assim definidas:
  1. i)Área compreendida no círculo de 750 m de raio, com centro no edifício de recepção, anexo ao farol de Sagres;
  2. ii)Área compreendida no círculo de 600 m de raio, com centro no edifício de transmissão;
  3. iii)Área compreendida nos círculos de 600 m de raio, contados das antenas LORAN;
2. b)Área sujeita a servidão aeronaútica, que visa a protecção dos radiofaróis VOR/DME e que é constituída pelas seguintes zonas:
  1. i)Zona primária - terrenos situados no interior de uma circunferência de 300 m de raio com centro no VOR/DME, definido pelas seguintes coordenadas rectangulares:
    M = -72 318.6 e P = -286 580.6, referidas ao ponto central (Melriça);
  2. ii)Zona secundária - terrenos confinantes com a zona primária e delimitados exteriormente por uma circunferência de 2000 m de raio e com centro no VOR/DME.
2 -As áreas definidas na alínea a) do número anterior estão sujeitas a legislação própria, carecendo as actividades que aí se pretendam desenvolver de licença da autoridade militar competente.
3 -Nas áreas definidas na alínea b) do n.º 1, a execução de actividades e trabalhos está dependente de autorização da Direcção-Geral de Aviação Civil.

Artigo 10.º — Servidões das instalações radioeléctricas e telecomunicações