Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95 — Servidões do património cultural

1 -Constituem servidões administrativas as zonas de protecção aos imóveis classificados e em vias de classificação, de acordo com a legislação em vigor.
2 -São imóveis classificados, no concelho de Vila do Bispo:
1. a)Ermida de Nossa Senhora de Guadalupe (IIP);
2. b)Fortaleza de Sagres (MN);
3. c)Fortaleza do Belixe (IIP);
4. d)Fortaleza do Cabo de São Vicente (IIP);
5. e)Forte da Boca do Rio (IIP);
6. f)Forte do Burgau (IIP);
7. g)Igreja matriz de Vila do Bispo (IIP);
8. h)Ruínas lusitano-romanas da Boca do Rio (IIP);
9. i)Menir de Aspradantes (IIP).
3 -São imóveis em vias de classificação, no concelho de Vila do Bispo:
1. a)Conjunto de menires denominados «Pedra Escorregadia», «Casa do Francês», «Amantes I», «Amantes II» e «Cerro do Camachão» (Despacho SEC/IPPC n.º 11247, de 1 de Agosto de 1983);
2. b)Casa do Infante [processo n.º 86/3 (021)];
3. c)Igreja da Raposeira [processo n.º 87/3 (038)].

Artigo 11.º — Servidões do património cultural