Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95 — Âmbito, intervenção e vigência

1 -Com o presente diploma institui-se o PDM de Vila do Bispo, definindo o regime de ocupação e utilização do território municipal.
2 -O PDM de Vila do Bispo abrange toda a área do território concelhio, cujos limites se encontram expressos nas plantas de ordenamento e de condicionantes, à escala de 1:25000, anexas ao presente Regulamento e que deste fazem parte integrante.
3 -Todas as acções com incidência directa ou indirecta na ocupação, uso ou transformação do solo que ocorrerem na área de intervenção do Plano ficam sujeitas às disposições do presente Regulamento.
4 -O PDM de Vila do Bispo tem o prazo máximo de vigência de 10 anos após a sua publicação no Diário da República.
5 -O PDM não derroga as licenças, aprovações ou autorizações que se encontram em vigor.

Artigo 2.º — Âmbito, intervenção e vigência