Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95 — Disposições gerais

1 -As servidões administrativas constantes deste diploma são as seguintes:
1. a)Servidões rodoviárias;
2. b)Servidões portuárias;
3. c)Servidões da rede eléctrica de alta e média tensão;
4. d)Servidões dos sistemas de captação, adução e distribuição de água;
5. e)Servidões dos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais;
6. f)Servidões das instalações de recolha e tratamento de resíduos sólidos;
7. g)Servidões das instalações radioeléctricas e telecomunicações;
8. h)Servidões do património cultural;
9. i)Domínio público hídrico;
10. j)Exploração de areias do litoral;
11. k)RAN;
12. l)REN;
13. m)Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (APPSACV);
14. n)Perímetros florestais;
15. o)Áreas de montado de sobro.
2 -As áreas de servidão administrativa encontram-se representadas na planta de condicionantes, à escala de 1:25000, anexa a este Regulamento e que dele faz parte integrante, desde que tenham representação gráfica, conforme legenda e grafismo próprios.
3 -O regime jurídico das áreas, locais ou bens imóveis a que se refere o n.º 1 é o decorrente da legislação específica que lhes seja aplicável (v. anexo n.º 1, «Lista de diplomas legais»).
4 -A menção dos diplomas legais constante dos artigos seguintes do título II é meramente indicativa e tem natureza informativa.

Artigo 3.º — Disposições gerais