Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95 — Espaços urbanos e suas áreas de expansão

1 -Os espaços urbanos e suas áreas de expansão identificam-se com os aglomerados, assinalados na planta de ordenamento, para os quais o PDM delimita o respectivo perímetro urbano. Fora dos perímetros urbanos não serão admitidas novas urbanizações.
2 -Os aglomerados abrangem as áreas de ocupação actual, as áreas de compromissos urbanísticos e novas áreas de expansão.
3 -As áreas de ocupação actual correspondem aos espaços edificados, infra-estruturados e onde ocorrem diferentes funções urbanas.
4 -As áreas de compromisso urbanístico abrangem espaços objecto de projectos de loteamento, com aprovação municipal ou alvará emitido.
5 -As novas áreas de expansão abrangem espaços para os quais se prevê a criação de novos conjuntos edificados, devidamente infra-estruturados e equipados.
6 -Para efeito deste diploma entenda-se por:
1. a)Densidade habitacional, o quociente entre o número total de fogos e a área a urbanizar;
2. b)Índice de construção, o quociente entre o somatório das áreas de pavimento edificável e a área a urbanizar;
3. c)Cércea, a altura máxima da construção medida da cota da implantação à linha de cumieira ou ao ponto mais alto da cobertura do edifício.

Artigo 23.º — Espaços urbanos e suas áreas de expansão