Art.º 25 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95 — Áreas de expansão

1 -Para as áreas de expansão dos aglomerados de Vila do Bispo, Sagres, Budens, Barão de São Miguel, Burgau e Salema definem-se as seguintes condicionantes:
1. a)Nas áreas habitacionais ou mistas:
  Densidade habitacional máxima de 30 fogos/hectare;
  Habitação isolada ou geminada:
  Índice de construção - 0,3;
  Cércea máxima - 2 pisos ou 6,5 m de altura;
  Estacionamento - 1 unidade/fogo;
  Habitação em banda ou edificação mista (habitação e actividades económicas):
  Índice de construção - 0,4;
  Cércea máxima - 3 pisos ou 9,5 m de altura, quando com actividades económicas; 2 pisos ou 6,5 m de altura, quando exclusivamente habitacional;
  Estacionamento - 1 unidade/fogo; 25 const./comércio em 2/100 m2 serviços; 1 lugar/20 m2 const./restaurantes.
2. b)Nos empreendimentos turísticos:
  Índice de construção - 0,5;
  Cércea máxima - 2 pisos ou 6,5 m de altura;
  Estacionamento - 1 lugar/apartamento; 2 lugares/5 quartos/hotéis; 1 lugar/20 m2 const./restaurantes.
3. c)Na área reservada a actividades económicas:
  Percentagem máxima de implantação da construção no lote - 50%;
  Altura máxima de 9 m;
  Obrigatoriedade de utilização de sebes naturais nas divisões dos lotes.
2 -Para as áreas de expansão dos aglomerados de Figueira, Raposeira, Vale de Boi, Hortas de Tabual e Pedralva definem-se as seguintes condicionantes:
1. a)Nas áreas habitacionais:
  Densidade habitacional máxima - 20 fogos/hectar;
  Índice de construção - 0,2;
  Cércea máxima - 2 pisos ou 6,5 m de altura;
  Estacionamento - 1 lugar/fogo;
2. b)Nos empreendimentos turísticos;
  Índice de construção - 0,3;
  Cércea máxima - 2 pisos ou 6,5 m de altura;
  Estacionamento - 1 lugar/apartamento.
3 -Os lotes ou logradouros dos edifícios de habitação multifamiliar contemplarão, obrigatoriamente, as áreas de estacionamento.
4 -Os empreendimentos turísticos, para além das condicionantes referidas na alínea b) dos n.os 1 e 2, não deverão apresentar características, dimensões ou natureza que constituam elementos dissonantes do aglomerado ou contribuam para a sua descaracterização.

Artigo 25.º — Áreas de expansão

Histórico de Alterações

Referenciado por (1)