Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95 — Zonas de ocupação turística (ZOT)

1 -As ZOT correspondem a áreas de empreendimentos turísticos ou similares, que se encontram em processo de execução, com alvará ou licenciados pelo município, localizados fora dos perímetros urbanos e identificadas na planta de ordenamento.
2 -O regime de uso, ocupação e transformação do solo nas áreas identificadas como ZOT é o decorrente dos respectivos títulos jurídicos de autorização dos empreendimentos.
3 -Em caso de eventuais alterações ao disposto no número anterior, o regime de uso, ocupação e transformação do solo será de acordo com o consignado no despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo, de 15 de Dezembro de 1992, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 1993, designadamente:
1. a)Os estabelecimentos hoteleiros classificados nos grupos 1 (hotéis), 4 (estalagens) e 6 (hotéis-apartamentos) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/88, de 27 de Abril, devem respeitar os seguintes requisitos:
  Densidade populacional - < 100 habitantes/hectare;
  Coeficiente de ocupação do solo (COS):
  Empreendimentos de luxo, de 5 e de 4 estrelas - =< 0,50;
  Empreendimentos de outras categorias - =< 0,40;
  Coeficiente de afectação do solo (CAS) - =< 0,15;
  Coeficiente de impermeabilização do solo (CIS) - =< 0,30;
  Altura máxima das construções:
  Empreendimentos de luxo, de 5 e de 4 estrelas - 15 m;
  Empreendimentos de outras categorias - 13,5 m;
  Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno:
  Empreendimentos de luxo, de 5 e de 4 estrelas - 13,5 m;
  Empreendimentos de outras categorias - 12,5 m;
2. b)Os estabelecimentos hoteleiros a que alude a alínea anterior não poderão ter uma altura superior a 8 m e um máximo de 2 pisos, quando se situem a uma distância inferior a 350 m do limite da margem das águas do mar ou das respectivas zonas adjacentes como tal classificadas;
3. c)Para efeitos da alínea anterior, entende-se por margem das águas do mar e zonas adjacentes as noções fixadas nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro;
4. d)Os loteamentos, as construções e os empreendimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, e não incluídos na alínea a) do presente número devem respeitar os seguintes requisitos:
  Densidade populacional - =< 60 habitantes/hectare;
  COS - =< 0,20;
  CAS - =< 0,15;
  CIS - =< 0,25;
  Altura máxima das construções - 6,5 m;
  Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno - 6,5 m;
5. e)Exceptuam-se do disposto na alínea anterior as parcelas de terreno destinadas a moradias unifamiliares, ficando a sua ocupação sujeita aos seguintes requisitos:
  COS - =< 0,15;
  CAS - =< 0,10;
  CIS - =< 0,15;
  Altura máxima das construções - 6,5 m;
  Afastamento mínimo das construções a todos os limites do terreno - 5 m;
6. f)As parcelas de terreno destinadas a moradias unifamiliares com a área de construção inferior a 50 m2 ficam isentas do cumprimento dos parâmetros fixados na alínea anterior;
7. g)Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderão ser viabilizados empreendimentos, loteamentos ou construções com índices superiores aos fixados nas alíneas anteriores, desde que:
  O terreno se insira em estrutura urbana consolidada;
  Se encontrem garantidas as necessárias articulações viárias e demais infra-estruturas;
  O empreendimento, loteamento ou construção se mostre conveniente para efeitos de complementaridade funcional ou estética;
  Sejam respeitados os alinhamentos existentes e aplicada a cércea mais adequada em função da volumetria dominante;
8. h)Nas ZOT devem ainda respeitar-se:
  A divisão entre parcelas ou lotes deve, em princípio, ser feita com arranjos paisagísticos devidamente integrados e quando seja necessária a construção de muros de alvenaria ou tijolo não poderão estes possuir altura superior a 0,8 m relativamente ao nível natural do terreno;
  As áreas de estacionamento devem, preferencialmente, ser construídas no subsolo e respeitar os seguintes parâmetros:
  Um carro por cada três camas relativamente a estabelecimentos hoteleiros;
  Um carro por apartamento;
  Um carro por cada 50 m2 de área total de construção relativamente a empreendimentos para comércio ou serviços;
  Dois carros por fogo relativamente a moradias unifamiliares.

Artigo 26.º — Zonas de ocupação turística (ZOT)

Histórico de Alterações

Referências (4)