Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95 — Reserva Biogenética de Sagres (RBS)

1 -A RBS tem por objectivo a protecção da flora, da fauna, da paisagem e do património cultural, visando um desenvolvimento equilibrado.
2 -A área da RBS subdivide-se em zona de protecção e zona de protecção parcial, assinaladas na planta de ordenamento.
3 -Na zona de protecção só são permitidas as seguintes actividades:
1. a)Actividades científicas;
2. b)Interpretação ambiental;
3. c)Vigilância e fiscalização pelas entidades competentes;
4. d)Intervenções de gestão e valorização ambiental;
5. e)Apicultura e outras actividades com impactes negativos, nulos ou muito reduzidos.
4 -Na zona de protecção parcial são permitidas:
1. a)Actividades científicas e didácticas, podendo ser admitidas construções de pequenos equipamentos, muito pontuais, ligados à observação e investigação dos habitats existentes;
2. b)Actividades agrícolas e florestais, desde que não obstem à preservação do ambiente rural, à conservação do solo, da água e das condições ambientais favoráveis ao habitat de espécies protegidas.
5 -Na área da RBS é proibida a circulação de veículos fora das estradas e caminhos existentes e a abertura de novos acessos.

Artigo 33.º — Reserva Biogenética de Sagres (RBS)