Art.º 37 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95 — Áreas afectas a recursos hídricos

1 -São consideradas áreas afectas a recursos hídricos os leitos normais dos cursos de água, as albufeiras existentes e as respectivas faixas de protecção, assinalados na planta de ordenamento.
2 -Nas áreas referidas no número anterior ficam interditas todas as acções/actividades que conduzam à alteração das características naturais (alteração do perfil longitudinal e transversal, canalizações, obstruções do leito, aterros ou colmatações junto à foz, impedindo as linhas de água de desaguar).
3 -Nestas áreas é interdita a construção nos leitos e faixas amortecedoras.

Artigo 37.º — Áreas afectas a recursos hídricos