Nos casos omissos recorrer-se-á aos casos análogos e, se a omissão persistir, serão eles solucionados por deliberação da Assembleia Municipal de Serpa.
Listagem das peças escritas e desenhadas
Peças escritas
Memória descritiva.
Regulamento.
Peças desenhadas
(ver quadro no documento original)
(ver plantas no documento original)