Estão excluídos de implantação no parque todos os estabelecimentos da classe A, segundo a classificação da tabela anexa à Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 144-A/93, da mesma data.
Artigo 18.º — Exclusões
Vigente desde: 01/03/2004
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Em vigor desde 01/03/2004