Relativamente linha do Aqueduto (existente ou demolido):
- a)Os muros devem afastar-se pelo menos 5 m;
- b)As construções devem afastar-se pelo menos 15 m, salvo em situações pontuais previstas em estudo de pormenor.
Artigo 21.º — Aqueduto de Vila do Conde (Santa Clara)
Vigente desde: 27/01/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/01/2006