Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2006 — Desenvolvimento dos projectos

1 -Devem ser elaborados estudos prévios das vias ainda não existentes e previstas no Plano.
2 -Os traçados devem cumprir as orientações do PUPV, podendo sofrer pequenos ajustes decorrentes das opções de desenho urbano a que devem estar associados.
3 -Os postos de abastecimento de combustíveis para consumo público e as áreas de serviço a edificar sujeitam-se às seguintes regras:
1. a)Só são admitidos nas vias colectoras e nas vias distribuidoras principais;
2. b)A sua localização resulta do estudo integrado de cada via;
3. c)Nas vias a edificar, as parcelas para a sua implantação integram necessariamente a zona da estrada e, consequentemente, o domínio público municipal;
4. d)Nas vias existentes, a sua implantação pode ocorrer em terreno privado, sendo devido o pagamento de taxa a fixar em regulamento municipal, cujo valor deve ser proporcional à vantagem concedida.
4 -Uma vez aprovados pelo município, os traçados das vias devem ser respeitados como parte integrante do Plano.

Artigo 31.º — Desenvolvimento dos projectos