Art.º 96 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2006 — Aver-o-Mar, faixa a poente da marginal

1 -Esta intervenção estratégica e prioritária obedece ao seguinte programa:
1. a)Ordenamento da área atendendo à sua articulação com a frente urbana e requalificando o espaço;
2. b)Definição das regras e parâmetros de afectação dos espaços públicos e privados, avaliando a possível reversão destes para o domínio público do Estado ou do município;
3. c)Previsão de equipamentos e áreas de apoio às praias, em função da sua carga de utilização, como, por exemplo, piscina oceânica, complexo desportivo (ténis, squash, recintos polidesportivos), ou mesmo museu ligado às actividades agro-marítimas.
2 -Constitui orientação para a presente intervenção a elaboração de plano de pormenor em articulação entre a CMPV e o Instituto da Água.

Artigo 96.º — Aver-o-Mar, faixa a poente da marginal