Art.º 35 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2007 — Compatibilização com os planos municipais de ordenamento do território

1 -Os planos municipais de ordenamento do território devem conformar-se com os objectivos e as disposições do POAFS, nomeadamente quanto à classificação do solo e às disposições do presente Regulamento.
2 -Com a entrada em vigor do POAFS, os planos municipais de ordenamento do território existentes terão de ser revistos nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e no prazo constante no n.º 3 do mesmo artigo.

Artigo 35.º — Compatibilização com os planos municipais de ordenamento do território