Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/96 — Áreas a preservar (AP)

1 -São áreas dos espaços urbanos cujas características são importantes para a identidade do aglomerado e que têm interesse patrimonial pelos ambientes urbanos que criam. As áreas a preservar estão definidas nas plantas de ordenamento dos aglomerados.
2 -Nestas áreas as regras de edificação são as seguintes, sem prejuízo de outras definidas em planos de nível inferior eficazes e enquanto não forem elaborados e aprovados planos de pormenor.
1. 2.1 -A demolição para substituição dos edifícios e muros de quintais existentes só é autorizada em caso de ruína iminente comprovada por vistoria municipal.
2. 2.2 -Devem ser preservados os elementos arquitectónicos característicos, tais como chaminés, muros com remate de grelha cerâmica, fornos exteriores, bancos integrados nos edifícios, soleiras, beirados e outros a definir pela Câmara Municipal. No interior dos edifícios devem ser preservados os tectos abobadados.
3. 2.3 -Nos casos em que os edifícios estejam implantados sobre rocha (xisto) devem ser mantidas as características dessa implantação e nos aglomerados em que existam ruas com pavimento de xisto estes devem ser preservados, sendo de proibir o trânsito automóvel nestas ruas.
4. 2.4 -A construção de novos edifícios, em caso de demolição ou em terreno livre, fica sujeita às seguintes condicionantes:
5. a)Manutenção da implantação dos limites entre o espaço público e o espaço privado, quando não existir alinhamento da rua definido;
6. b)Construções com o número de pisos da edificação anterior ou do edifício mais alto da mesma frente de rua entre transversais imediatas até ao limite de três pisos para Moura e Amareleja e dois pisos para os restantes aglomerados urbanos;
7. c)A profundidade máxima das edificações, sem prejuízo do estabelecido no artigo 59.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, é de 14 m, não podendo a nova construção exceder, a partir do mínimo de 11 m, a profundidade dos edifícios confinantes;
8. d)A ocupação da parcela deve ser idêntica à da construção anterior ou das confinantes;
9. e)A linguagem arquitectónica deve integrar-se na da envolvente urbana, nomeadamente no que respeita às proporções dos vãos e à relação entre os diversos elementos da fachada.
10. 2.5 -São admitidas alterações e ampliações em edifícios existentes, devendo ser feitas obras de recuperação de todo o edifício, quando necessário:
  Remodelação do edifício com manutenção da fachada e elementos decorativos importantes, bem como da estrutura principal, por forma a manter tanto quanto possível a sua tipologia. Os tectos abobadados não poderão ser alterados.
11. 2.6 -As instalações industriais ou armazéns devolutos só podem ser demolidos após vistoria municipal que comprove não se tratar de edifícios com interesse arquitectónico, arqueológico-industrial ou que contribuam de algum modo para caracterizar a zona em que se inserem. Nos casos em que não seja permitida a demolição será definido um uso alternativo.
12. 2.7 -As montras devem seguir as seguintes prescrições:
13. a)Os vãos devem respeitar as prumadas dos vãos existentes ou dos superiores, quando existirem, e o seu tipo de molduras: cantaria ou alvenaria;
14. b)As montras devem ter recuo idêntico ao dos outros vãos em relação ao plano de fachada.
15. 2.8 -Os elementos publicitários têm as seguintes prescrições:
16. a)Não devem cobrir qualquer elemento arquitectónico (grade, elemento decorativo), sendo sempre colocados abaixo do peitoril das janelas do piso imediatamente acima do estabelecimento;
17. b)As letras não podem exceder os 40 cm de altura;
18. c)Não são permitidas caixas luminosas, podendo haver letras soltas luminosas ou iluminadas com um afastamento máximo de 10 cm em relação ao plano de fachada;
19. d)Os anúncios em bandeira só poderão ser colocados até à altura do tecto do piso imediatamente acima do estabelecimento e não podem ter mais de 60 cm de largura e 1 m de altura;
20. e)Os toldos só podem ser direitos, de projectar, e sem abas laterais.
21. 2.9 -É interdita a utilização dos seguintes materiais ou elementos construtivos:
22. a)Estores de caixa exterior;
23. b)Caixilharia em materiais não tradicionais;
24. c)Revestimento de fachadas ou alizares em azulejo, pedra polida ou reboco tirolês.
25. 2.10 -As construções existentes que não respeitam as presentes normas devem ser corrigidas aquando da realização de obras.

Artigo 30.º — Áreas a preservar (AP)

Histórico de Alterações

Referências (1)