Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97 — Categorias de espaço-canal de infra-estrutura

1 -No espaço-canal de infra-estrutura são consideradas as seguintes categorias de espaço:
1. a)Acesso à nova ponte - constituído pela plataforma e faixa de reserva do acesso sul ao novo atravessamento rodoviário do rio Tejo, Sacavém-Montijo;
2. b)Rede nacional de estradas - constituída pelas plataformas e faixas de reserva das seguintes comunicações públicas rodoviárias, estradas do Plano Rodoviário Nacional:
  b.1) Estradas classificadas:
  IC 3 - Setúbal-Montijo-Coimbra;
  IC 13 - Nó de Coina-Montijo-Marvão;
  EN 4 - Montijo-Pegões-Montemor-o-Novo;
  EN 10 - Porto Alto-Marateca;
  EN 251 - EN 4-EN 10-Canha-Mora - o PDMM admite uma variante a Canha, ficando contudo dependente da aprovação da JAE;
  EN 252 - Alto Estanqueiro-Pinhal Novo-Setúbal;
  b.2) Estradas desclassificadas:
  EN 4.1 - EN 4-EN 5;
  EN 5 - Montijo-Poceirão.
  EN 11 - Montijo-Moita;
  EN 119 - Montijo-Alcochete;
  EN 251-1 - Canha-Vendas Novas;
3. c)Rede municipal de estradas e caminhos - constituída pelas plataformas e faixas de reserva das seguintes comunicações públicas rodoviárias, estradas e caminhos da rede municipal:
  c.1) Estradas e caminhos municipais da zona oeste do concelho do Montijo:
  EM 500;
  EM 501;
  EM 502;
  EM 503;
  EM 503-1;
  EM 504;
  EM 563;
  EM do Seixalinho;
  EM de Broega;
  EM de Malpique;
  EM de Peixe;
  CM 1004;
  CM 1005;
  CM 1007;
  CM 1026;
  CM 1123;
  CM 1124;
  CM 1128;
  CM 1129;
  Estrada do Girassol;
  Estrada dos Paulinos;
  Rua de 25 de Abril-Atalaia;
  Estrada da Charnequinha;
  Estrada do Pau Queimado;
  c.2) Estradas e caminhos municipais da zona este do concelho do Montijo:
  EM 519;
  EM 533;
  EM 539;
  CM 1023;
  CM 1024;
  CM 1025;
  CM 1032;
  CM 1034;
  CM 1037;
  CM 1127;
  CM das Craveiras do Sul;
  Estrada das Figueiras;
  Avenida da Cooperativa/Avenida da Igreja (Santo Isidro);
  CM dos Foros da Boavista;
  CM dos Morgados;
  Estrada dos Guerreiros;
4. d)Rede ferroviária - constituída pelas plataformas e faixas de reserva das seguintes comunicações públicas ferroviárias da rede ferroviária explorada pela CP:
  Linha do Sul, Barreiro-Vila Real de Santo António/Lagos, com estação em Pegões-Gare;
  Ramal Pinhal Novo-Montijo, com apeadeiro em Sarilhos e estação terminal em Montijo; desactivado, o PDMM admite a sua reactivação com beneficiação da via e sua compatibilização com a rede rodoviária, para satisfação das exigências de segurança da circulação;
  Linha de Setil-Vendas Novas, com estação em Canha;
5. e)Rede geral de transporte de energia em AT - constituída pelas plataformas de passagem e faixas de reserva das seguintes linhas de transporte de energia em AT da rede da EDP:
  150 kV - Porto Alto-Seixal;
  60 kV - Moita-São Francisco;
  60 kV - São Francisco-Afonsoeiro;
6. f)Gasoduto - constituído pela plataforma e faixas de reserva da seguinte conduta de abastecimento da rede da TRANSGÁS: gasoduto de Alcochete-Atalaia-Alto Estanqueiro-Jardia-Marateca, o qual constitui uma extensão da rede de alta pressão para distribuição regional;
7. g)Oleoduto - constituído pela plataforma e faixa de reserva da seguinte conduta de abastecimento de combustível da rede da PETROGAL: oleoduto de Sines-Aveiras;
8. h)Adutor da EPAL - constituído pelas plataformas e faixas de reserva das seguintes condutas adutoras de água potável da rede da EPAL:
  Adutora da península de Setúbal;
  Adutora da zona este do concelho.
2 -No espaço-canal de infra-estrutura abrangido pela REN observam-se as disposições do seu regime jurídico.

Artigo 40.º — Categorias de espaço-canal de infra-estrutura

Histórico de Alterações

Referenciado por (9)