As condicionantes/servidões e restrições de utilidade pública no concelho do Montijo são as que se identificam nos artigos seguintes, onde, além das disposições da legislação específica aplicável, se devem ainda observar as disposições da classe de espaço em que se localizam e as que se refiram nos seguintes artigos.
Artigo 55.º — Condicionantes/servidões e restrições de utilidade pública
Vigente desde: 01/02/1997
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Em vigor desde 01/02/1997