Art.º 66 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97 — Servidão de imóveis classificados

1 -Referência do local sujeito a servidão:
1. a)Imóveis de interesse público:
  Igreja Matriz do Divino Espírito Santo.
  Localização: Praça da República, Montijo.
  Classificado pelo IPPC em 16 de Novembro de 1987.
  Igreja de Jesus da Irmandade de Nossa Senhora Madre de Deus Virgem Maria, da Misericórdia de Aldeia Galega do Ribatejo.
  Localização: Praça do 1.º de Maio, Montijo.
  Classificado pelo IPPC em 2 de Junho de 1989.
  Igreja de São Jorge e Ermida de Nossa Senhora da Piedade.
  Localização: Sarilhos Grandes.
  Classificado pelo IPPC em 11 de Maio 1987.
2. b)Valores concelhios:
  Igreja de Nossa Senhora da Oliveira.
  Localização: Canha.
  Classificado pelo IPPC em 10 de Março de 1987.
  Fontanário de Pegões Velhos.
  Localização: Pegões Velhos.
  Classificado pelo IPPC em 20 de Agosto de 1990.
  Arvores isoladas de interesse público: Pinupinea L., no Pinhal das Sesmarias, freguesia de Santo Isidro, classificado pelo Diário da República, 2.ª série, n.º 279, 3 de Dezembro de 1988, e Quercus suber L., na Herdade de Vale da Balsa, freguesia de Canha, classificado pelo Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 28 de Junho de 1982.
3. c)Imóveis e ocorrências a preservar propostos no PDM para classificação:
  Ermida de Nosso Senhor Jesus dos Aflitos.
  Localização: Quinta do Saldanha, Montijo.
  Ermida de Santo António.
  Localização: Avenida dos Pescadores, Montijo.
  Capela de São Sebastião.
  Localização: Rua de Joaquim de Almeida, Montijo.
  Marco da Légua.
  Localização: Jardim da Casa Mora, Montijo.
  Moinhos de Maré.
  Localização: Cais, Mundet e Lançada, Montijo.
  Cais dos Vapores.
  Localização: Montijo.
  Igreja de Nossa Senhora da Atalaia, incluindo o adro e zona envolvente.
  Localização: Atalaia.
  Cruzeiros da Atalaia.
  Localização: Atalaia
  Ermida de São Sebastião ou Igreja da Misericórdia.
  Localização: Canha.
  Posto da GNR - antiga CM de Canha.
  Localização: Canha.
  Fonte do Povo.
  Localização: Canha.
  Área urbana da Herdade de Colares Perdizes.
  Localização: Colares de Perdizes, Canha.
  Área urbana da Herdade do Duque.
  Localização: freguesia de Canha.
  Monte do Escatelar.
  Localização: estrada de Canha-Vendas Novas.
  Monte do Montinho.
  Localização: estrada Vendas Novas-Canha.
2 -Disposições no âmbito do PDMM:
1. a)É obrigatória a observância de uma zona de protecção com a largura de 50 m em redor do imóvel ou ocorrência classificada, alíneas a) e b) do n.º 1, ou do imóvel ou ocorrência a preservar, alínea c) do n.º 1;
2. b)Na zona de protecção referida na alínea a), qualquer licenciamento terá de observar a legislação específica em vigor e ser precedido do parecer favorável de uma comissão a instituir para o efeito pela CMM, tendo por objectivo a salvaguarda e integração dos imóveis ou ocorrências a proteger e preservar e a observância da legislação de protecção aplicável.

Artigo 66.º — Servidão de imóveis classificados

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