Art.º 123 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/98 — Aplicação de parâmetros urbanísticos em loteamentos e edificações

1 -Para os locais que disponham de plano de pormenor em vigor serão respeitados os índices urbanísticos por ele definidos.
2 -Para os locais que não disponham de plano de pormenor serão aplicados os índices e demais condicionantes definidos neste Regulamento conforme secção 1 do capítulo VI.
3 -Nos casos referidos no n.º 2 poderão excepcionalmente, por deliberação da Câmara Municipal, ser ultrapassados os índices deste Regulamento, até ao máximo de 15%, se aos respectivos empreendimentos for reconhecida excepcional importância económica, social ou cultural.
4 -Serão respeitados os alvarás de loteamento emitidos anteriormente à entrada em vigor do Plano.

Artigo 123.º — Aplicação de parâmetros urbanísticos em loteamentos e edificações