Artigo 29.º — Espaço natural

Vigente desde: 02/02/1998

1 -Área: 209,90 ha.
2 -Possibilidade construtiva nula, salvo, sem prejuízo da legislação da REN:
1. a)Pequenos equipamentos de apoio;
2. b)Manutenção dos edifícios já existentes, que poderão sofrer pequenas ampliações, mas apenas quando tal se mostre indispensável para atenuar o seu impacte paisagístico.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/1998