- 1 -Área: 78,70 ha.
- 2 -Possibilidade construtiva, de acordo com o n.º 2 do artigo 43.º
Artigo 75.º — Espaço agrícola
Vigente desde: 02/02/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/1998
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/1998