Art.º 50 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/97 — Albufeiras e faixa de protecção

1 -Foram incluídas a albufeira do Lucefecit, com uma faixa de protecção mínima de 100 m a partir do seu nível de pleno armazenamento, medida na horizontal, e todas as albufeiras com uma superfície de plano de água superior a 0,50 ha, com uma faixa de protecção mínima de 75 m.
2 -Nas albufeiras e respectiva faixa de protecção, além do disposto na legislação em vigor, são proibidas as seguintes acções:
1. a)Construção de quaisquer edifícios e infra-estruturas, excepto de apoio à utilização das albufeiras, devendo, no caso da albufeira do Lucefecit, proceder-se ao seu plano de ordenamento, o qual ditará quais as áreas onde se deverão instalar estas estruturas;
2. b)Descarga de efluentes não tratados e a instalação de fossas e sumidouros de efluentes;
3. c)Rega com águas residuais;
4. d)Instalação de lixeiras, aterros sanitários, nitreiras, currais e bardos;
5. e)Exploração de massas minerais;
6. f)Utilização intensiva de biocidas e de fertilizantes químicos ou inorgânicos;
7. g)Depósitos de adubos, pesticidas, combustíveis e outros produtos tóxicos e perigosos;
8. h)Operações de mobilização do solo, segundo a linha de maior declive das encostas;
9. i)Destruição da vegetação natural envolvente, fundamental como abrigo de avifauna e protecção da erosão hídrica das suas margens.

Artigo 50.º — Albufeiras e faixa de protecção