Art.º 37 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2005 — Envolvente da edificação

1 -Os equipamentos/apoios de praia do PPPU correspondem obrigatoriamente a construções mistas.
2 -Todas as fachadas e empenas das edificações do PPPU serão tratadas com materiais de revestimento exterior que devem assegurar uma imagem qualificada e parâmetros de resistência adequados às condições atmosféricas locais.
3 -A instalação de elementos acessórios com interferência na composição das fachadas como toldos dispositivos de segurança, meios de ensombramento ou outros carece de licenciamento ou autorização municipal e respeita ainda os seguintes parâmetros:
1. a)Apenas são admitidos toldos com modelo de tipo «direito», de enrolar e sem abas laterais;
2. b)Os dispositivos contra intrusão não podem ser resolvidos com a utilização de gradeamentos exteriores metálicos de tipo industrial, enroláveis ou não;
3. c)Os dispositivos de ensombramento exterior não podem recorrer a caixas de estore exteriores.
4 -A instalação de toldos fica ainda condicionada ao respeito pelos seguintes condicionamentos:
1. a)A sua projecção máxima não ultrapasse 1,2 m;
2. b)A pala pendente não ultrapasse 0,15 m;
3. c)O seu ponto ou linha mais baixa não seja inferior a 2 m;
4. d)Os toldos não poderão conter publicidade, com excepção de inscrições de identificação do estabelecimento na pala pendente.
5 -Apenas se admite a colocação de montras ou expositores quando estes forem orientados para a área de esplanada.

Artigo 37.º — Envolvente da edificação