A alteração da utilização prevista no artigo anterior carece de autorização municipal e fica dependente da apresentação de projecto de alterações em que fique demonstrado que são cumpridos os requisitos funcionais das utilizações pretendidas.
Artigo 42.º — Alteração da utilização
Vigente desde: 26/09/2005
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/09/2005