O Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica entra em vigor no dia imediato à data da sua publicação no Diário da República.
(ver quadros no documento original)
(ver plantas no documento original)
Artigo 43.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/09/2005
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Em vigor desde 26/09/2005