O PPPU é superiormente enquadrado pelo Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado (POOC) e pelo Plano Director Municipal de Almada, com os quais se compatibiliza.
Artigo 5.º — Relação com outros instrumentos de gestão territorial
Vigente desde: 26/09/2005
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Em vigor desde 26/09/2005