As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal ou do Plano de Pormenor da Quinta da Fôja.
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Artigo 3.º — Âmbito temporal
Vigente desde: 08/11/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/11/2006