Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2004 — Aplicação

1 -As disposições do presente Regulamento aplicam-se a todas as obras públicas e privadas na área abrangida pelo Plano de Pormenor.
2 -O Plano visa disciplinar e regular o uso e transformação do solo e respectiva edificação, bem como a redefinição de alguns espaços públicos, tendo as suas disposições um carácter imperativo.
3 -Os principais objectivos são:
1. a)Especificar os diferentes usos para ocupação do solo;
2. b)Estabelecer regras relativas à ocupação planimétrica, à densidade de ocupação e à altimetria das construções dos edifícios;
3. c)Definir os parâmetros urbanísticos a que ficam sujeitos os edifícios no seu conjunto e cada um dos elementos que o compõem.

Artigo 2.º — Aplicação