Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2004

Ratifica o Plano de Pormenor para a Avenida do Professor Machado Vilela, entre a Praça da República e a Rua dos Bombeiros, Rua do Professor, Avenida do Autarca, entre o Monumento ao Autarca, Rua do Condestável D. Nuno Álvares Pereira dos lados norte e sul e áreas envolventes ao campo da-feira e quartel dos bombeiros, no município de Vila Verde

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito territorial

O presente Regulamento disciplina as actividades públicas, privadas e cooperativas do território delimitado na planta de implantação.

Artigo 2.º

Aplicação

1 -As disposições do presente Regulamento aplicam-se a todas as obras públicas e privadas na área abrangida pelo Plano de Pormenor.
2 -O Plano visa disciplinar e regular o uso e transformação do solo e respectiva edificação, bem como a redefinição de alguns espaços públicos, tendo as suas disposições um carácter imperativo.
3 -Os principais objectivos são:
1. a)Especificar os diferentes usos para ocupação do solo;
2. b)Estabelecer regras relativas à ocupação planimétrica, à densidade de ocupação e à altimetria das construções dos edifícios;
3. c)Definir os parâmetros urbanísticos a que ficam sujeitos os edifícios no seu conjunto e cada um dos elementos que o compõem.

Artigo 3.º

Conteúdo documental

1 -O Plano é constituído por Regulamento, planta de implantação e planta actualizada de condicionantes.
2 -O Plano é acompanhado por relatório/estudos de caracterização, planta de enquadramento, programa de execução, plano de financiamento, extracto do Regulamento, planta de ordenamento e de condicionantes do Plano Director Municipal, planta da situação existente e plantas de trabalho.

Capítulo II - Disposições gerais relativas ao uso do solo

Artigo 4.º

Categoria dos espaços

a)Área destinada a habitação plurifamiliar;
b)Área destinada a equipamentos públicos;
c)Área destinada a espaços verdes.

Artigo 5.º

Condicionantes ao licenciamento do projecto de arquitectura

1 -A Câmara Municipal não poderá conceder licença para a execução de quaisquer obras de construção civil, ou para trabalhos que impliquem alteração da topografia local, sem que previamente se verifique se elas colidem com o disposto no presente Plano de Pormenor.
2 -Todos os projectos de arquitectura submetidos a licenciamento municipal ficarão condicionados às seguintes restrições:
1. a)Deverão ter qualidade arquitectónica, podendo a Câmara Municipal recusar o licenciamento dos projectos que violem manifestamente o equilíbrio e a harmonia estética do conjunto urbano;
2. b)Deverão cumprir o estipulado no presente Regulamento, planta de implantação e demais peças que integram o Plano;
3. c)Na área do Plano, todos os projectos de arquitectura terão de ser elaborados e subscritos por arquitectos.
3 -Os projectos de arquitectura submetidos a licenciamento municipal deverão, sem prejuízo do contido na legislação geral e específica aplicável, apresentar os seguintes elementos:
1. a)Planta de implantação do(s) edifício(s) contendo a totalidade do lote e uma área envolvente igual ou superior a 20 m para cada lado dos seus limites, à escala de 1:200;
2. b)Perfis longitudinais e transversais à escala de 1:200, que elucidem a proposta de implantação do(s) edifício(s) e da organização dos espaços livres e a relação com a envolvente, nomeadamente com o arruamento e lotes contíguos;
3. c)Para os perfis a que se refere a alínea anterior deverão ser tidas em conta as repercussões sobre o terreno natural, sendo obrigatória a sobreposição da situação existente e a solução proposta para a nova modelação do terreno, designadamente as relações daquele com toda a área envolvente ao lote.

Secção I - Morfologia urbana

Artigo 6.º

Destino

As funções permitidas na área do presente Plano de Pormenor serão as constantes da planta de implantação e do presente Regulamento e são: habitação, comércio, serviços, equipamentos públicos e estacionamento.

Artigo 7.º

Tipologia e usos dominantes

Os tipos de ocupação são discriminados nas peças desenhadas, os quais deverão obedecer aos seguintes preceitos:

1) Comércio:

a)O espaço destinado a esta actividade deverá, em princípio, ser ocupado por lojas que, pelas suas características, vivifiquem a zona e constituam motivo de atracção, incluindo-se aqui os ramos de hotelaria e restauração e bebidas;
b)É permitida a utilização dos ramos de actividade que, tradicionalmente e por uso, se entrosem nesta área, como serviços públicos, administrativos ou de interesse público, escritórios comerciais, indústrias da classe D ou de profissões liberais;
c)Nos prédios onde possam ser instaladas as actividades de restauração e bebidas deverão ser previstas courettes ou mangas de ventilação de reserva, dimensionadas de forma a permitir a sua ligação a cozinhas que, porventura, venham a instalar-se nos pisos térreos, ou à cota dos arruamentos;
d)Os espaços destinados a comércio poderão ser excepcionalmente ocupados por pequenas indústrias não poluentes da classe D, que pelo seu interesse constituam benefício para a zona, tais como casas de restauro, caixilhos e gravuras, oficinas artesanais de arte e antiguidades, galerias de arte, modistas, alfaiates, cestaria, etc.;
2) Habitação:
a)Será permitida a implantação de todo o tipo de tipologias habitacionais (T0, T1, T2, etc.), devendo estas dar cumprimento ao disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU);
b)Em prédios de ocupação mista (comércio, escritórios e habitação) é obrigatório garantir o acesso independente às habitações, não podendo este ser comum, nem utilizar-se o mesmo corpo de escadas ou de ascensores pertencente a outras zonas;
c)Nas habitações colectivas é obrigatória a criação de um espaço próprio para secagem de roupas dentro do perímetro da construção, podendo em casos excepcionais esse local ser exterior, desde que devidamente previsto e integrado no conjunto arquitectónico;
3) Escritórios - o seu uso é apenas permitido nos edifícios e pisos indicados para tal fim na planta de implantação, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 deste artigo.
4) Será definido na parcela n.º 24 um equipamento colectivo, destinado a ampliação e transformação da escola profissional, admitindo-se a implantação de outro tipo de equipamento desde que conexo.

Artigo 8.º

Arranjos paisagísticos

Fica a cargo dos promotores privados e dos proprietários dos vários equipamentos públicos a manutenção dos espaços exteriores às construções.

Artigo 9.º

Dimensões das parcelas

1 -As dimensões das parcelas são as constantes da planta de implantação.
2 -Nos casos em que os terrenos não formem parcelas adequadas à edificação admitida pelo Plano e no caso de os proprietários não se concertarem para as permutas ou alienações necessárias a remediar esse facto, poderá a Câmara Municipal proceder à respectiva expropriação, de modo a viabilizar a correcta ocupação.
3 -Os proprietários terão de ceder ao domínio público as parcelas de terreno necessárias à implantação dos arruamentos, passeios, estacionamento e zonas verdes previstas no Plano.

Artigo 10.º

Implantação

1 -A implantação dos edifícios não poderá exceder a prevista na planta de implantação e deverá cumprir o polígono de base definido no respectivo desenho, destinando-se a restante área para acessos, ajardinamentos e estacionamento.
2 -Em determinadas situações, referidas nas peças desenhadas, é obrigatória a execução de galerias ao nível do rés-do-chão.
3 -São permitidos corpos balançados desde que garantam um espaço livre a nível da circulação pedonal com a altura mínima de 3 m e não tenham um balanço superior a 1,2 m em relação ao plano vertical da fachada.

Artigo 11.º

Cota de soleira

1 -A cota de soleira é a definida nos respectivos desenhos que compõem o plano de pormenor, nomeadamente planta de implantação e perfis.
2 -Os pés-direitos livres são referenciados em 2,7 m para a habitação e 3 m para o comércio e serviços, sendo o piso térreo elevado em média 1 m relativamente à cota do contralancil.

Artigo 12.º

Cérceas

1 -As cérceas dos edifícios são as previstas na planta de implantação e perfis, consideradas a partir da cota de soleira.
2 -Os elementos localizados nas coberturas dos edifícios, tais como casas de máquinas, arrecadações e outros, consideram-se para determinação de número de pisos, se a sua distância ao plano de fachada for inferior à altura do referido elemento.

Artigo 13.º

Logradouros

1 -Nos logradouros é interdita a construção, sendo constituídos preferencialmente por áreas verdes.
2 -Nas áreas destinadas a acesso automóvel, aparcamento e percursos pedonais para uso privado dos edifícios, o pavimento deve ser constituído por materiais permeáveis e semipermeáveis e obedecer ao desenho definido no Plano e no projecto.

Artigo 14.º

Caracterização das fachadas dos edifícios

1 -As fachadas dos edifícios devem ter em conta a unidade do conjunto onde se integram, por forma a manter as características e proporcionar a harmonia do tecido urbano, devendo ser na sua maior dimensão revestidas a materiais com cor clara.
2 -Admite-se a introdução de materiais de natureza diferente, designadamente cerâmicas ou cantarias, quando estejam em causa elementos notáveis e de destaque.
3 -São permitidos volumes salientes, tais como palas, varandas e marquisas desde que não excedam a largura de 1,2 m e se encontrem integrados no projecto de arquitectura obedecendo a métrica do conjunto.
4 -Os corpos salientes dos planos de fachada confinantes com a via pública obedecem ao disposto no n.º 3 do artigo 10.º

Artigo 15.º

Empenas

As empenas dos novos edifícios, quando existam por motivo do projecto de arquitectura, serão sempre revestidas com o mesmo material utilizado na fachada principal de modo a assegurar uma correcta integração urbanística e paisagística na sua envolvente.

Artigo 16.º

Coberturas

1 -Independentemente do tipo de cobertura dos edifícios, o seu remate será sempre constituído por platibanda.
2 -No caso de o tipo de cobertura possuir uma inclinação superior a 15%, será obrigatória a utilização de telha de barro a cor natural.

Artigo 17.º

Estacionamento

1 -A criação de lugares de estacionamento dentro dos lotes é obrigatória e deverá assegurar o estacionamento suficiente para as necessidades dos utentes das respectivas construções, com os seguintes valores mínimos:
1. a)Habitação multifamiliar - um lugar/fogo, para fogos com área igual ou inferior a 140 m2;
2. b)Dois lugares/fogo, para fogos com área superior a 140 m2.
2 -Não poderá ser emitido qualquer tipo de licença sem que o interessado faça prova do cumprimento do atrás disposto.

Artigo 18.º

Infra-estruturas

É obrigatória a ligação das infra-estruturas básicas de todos os edifícios às redes existentes.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 19.º

Disposições finais

Em tudo o omisso, na elaboração do projecto de licenciamento e subsequentes fases do projecto deverá ser tida em conta a legislação aplicável.

Artigo 20.º

Vigência e revisão do Plano

A eficácia do Plano terá início no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, podendo ser revisto nos termos da legislação aplicável.

Capítulo IV - A perequação e sistema de execução

Artigo 21.º

Objectivos

O sistema perequativo adoptado é o descrito no regulamento anexo, que é parte integrante do presente Regulamento e tem por objectivo:

a)Redistribuir as mais-valias atribuídas pelo Plano aos proprietários;
b)Obtenção pelo município de meios financeiros adicionais para a realização das infra-estruturas urbanísticas e para o pagamento de indemnizações por expropriação;
c)Disponibilização de terrenos e edifícios ao município para a implementação, instalação ou renovação de infra-estruturas, equipamentos e espaços urbanos de utilização colectiva, designadamente zonas verdes, bem como para compensação de particulares nas situações em que tal se revele necessário;
d)Estímulo de oferta de terrenos para urbanização e construção, evitando-se a retenção dos solos para fins especulativos.

Artigo 22.º

Sistema de execução

O sistema de execução adoptado para o Plano é o de cooperação, de acordo com a legislação em vigor.

ANEXO

Anexo

Artigo 1.º

Fórmula

A presente fórmula foi elaborada de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e é a seguinte:

Compensação = [(DAC - DCC)/IMC] x VMTU

Artigo 2.º

Compensação/reparcelamento

(ver tabela no documento original)

Artigo 3.º

Definições

IMC - índice médio de construção.

DAC - direito abstracto de construção.

DCC - direito concreto de construção.

VMT - valor médio do terreno antes do Plano de Pormenor.

VMTU - valor médio do terreno após realização do Plano, incluindo custos de urbanização e das parcelas de equipamentos e espaços verdes a adquirir.

Nos casos em que o saldo seja positivo, não haverá direito a reembolso, em virtude de se considerar que tais situações já beneficiam em parte das infra-estruturas existentes ou a criar.

Nos casos de as parcelas pertencerem ao município ou a instituições de utilidade pública, não haverá lugar ao pagamento de compensações.

(ver plantas no documento original)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2004

Artigo 7.º

Tipologia e usos dominantes

Os tipos de ocupação são discriminados nas peças desenhadas, os quais deverão obedecer aos seguintes preceitos:

1) Comércio:

a)O espaço destinado a esta actividade deverá, em princípio, ser ocupado por lojas que, pelas suas características, vivifiquem a zona e constituam motivo de atracção, incluindo-se aqui os ramos de hotelaria e restauração e bebidas;
b)É permitida a utilização dos ramos de actividade que, tradicionalmente e por uso, se entrosem nesta área, como serviços públicos, administrativos ou de interesse público, escritórios comerciais, indústrias da classe D ou de profissões liberais;
c)Nos prédios onde possam ser instaladas as actividades de restauração e bebidas deverão ser previstas courettes ou mangas de ventilação de reserva, dimensionadas de forma a permitir a sua ligação a cozinhas que, porventura, venham a instalar-se nos pisos térreos, ou à cota dos arruamentos;
d)Os espaços destinados a comércio poderão ser excepcionalmente ocupados por pequenas indústrias não poluentes da classe D, que pelo seu interesse constituam benefício para a zona, tais como casas de restauro, caixilhos e gravuras, oficinas artesanais de arte e antiguidades, galerias de arte, modistas, alfaiates, cestaria, etc.;
2) Habitação:
a)Será permitida a implantação de todo o tipo de tipologias habitacionais (T0, T1, T2, etc.), devendo estas dar cumprimento ao disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU);
b)Em prédios de ocupação mista (comércio, escritórios e habitação) é obrigatório garantir o acesso independente às habitações, não podendo este ser comum, nem utilizar-se o mesmo corpo de escadas ou de ascensores pertencente a outras zonas;
c)Nas habitações colectivas é obrigatória a criação de um espaço próprio para secagem de roupas dentro do perímetro da construção, podendo em casos excepcionais esse local ser exterior, desde que devidamente previsto e integrado no conjunto arquitectónico;
3) Escritórios - o seu uso é apenas permitido nos edifícios e pisos indicados para tal fim na planta de implantação, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 deste artigo.
4) Será definido na parcela n.º 24 um equipamento colectivo, destinado a ampliação e transformação da escola profissional, admitindo-se a implantação de outro tipo de equipamento desde que conexo.