Art.º 9 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2004 — Dimensões das parcelas

1 -As dimensões das parcelas são as constantes da planta de implantação.
2 -Nos casos em que os terrenos não formem parcelas adequadas à edificação admitida pelo Plano e no caso de os proprietários não se concertarem para as permutas ou alienações necessárias a remediar esse facto, poderá a Câmara Municipal proceder à respectiva expropriação, de modo a viabilizar a correcta ocupação.
3 -Os proprietários terão de ceder ao domínio público as parcelas de terreno necessárias à implantação dos arruamentos, passeios, estacionamento e zonas verdes previstas no Plano.

Artigo 9.º — Dimensões das parcelas