Art.º 25 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2007 — Das obrigações da Parkalgar

1 -De acordo com o consignado nos protocolos celebrados no âmbito deste Plano, a sociedade promotora assumiu todos os custos impostos pela prossecução dos objectivos do mesmo, à excepção dos atinentes à aquisição dos terrenos abrangidos pelo canal de acesso.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e, bem assim, dos direitos e obrigações que, eventualmente, vierem a ser estabelecidas no contrato - ou contratos - de urbanização que legalmente se impuserem, constituirá obrigação da Parkalgar, na área a lotear:
1. a)Construir e infra-estruturar o terreno de acordo com o Plano;
2. b)Executar as infra-estruturas e empreendimentos previstos no Plano em conformidade com as medidas mitigadoras enunciadas na declaração de impacte ambiental emitida para o Plano;
3. c)Ceder gratuitamente, para integração no domínio público municipal, as áreas afectas a arruamentos, estacionamentos públicos e áreas verdes públicas.
3 -Serão obrigatoriamente executadas por conta, risco e responsabilidade da Parkalgar as seguintes obras e empreendimentos:
1. a)Rede viária interna;
2. b)Arranjos exteriores, que contemplam plantações e sementeiras, aquisição e implantação de mobiliário exterior, requalificação da ribeira da Amieira e das barragens;
3. c)Infra-estruturas diversas: instalações eléctricas e de telecomunicações, postos de transformação, redes de distribuição de gás, de fibra óptica e de equipamento de luta contra incêndios, reservatórios de água e estações de tratamento de águas residuais e respectiva rede colectora de esgotos;
4. d)Traçado viário entre a A 22 e a estrada municipal n.º 1145, incluindo conduta adutora, sinalização e arranjos exteriores desta via;
5. e)Autódromo e kartódromo;
6. f)Parque tecnológico;
7. g)Hotel e apartamentos turísticos;
8. h)Complexo desportivo.
4 -As taxas associadas às operações urbanísticas devem considerar os encargos da sociedade promotora com as obras de urbanização, em moldes e valores a fixar no contrato de urbanização.
5 -As obrigações supraconsignadas não revestem a natureza de mecanismos perequativos.
6 -No decurso da execução do Plano, a Câmara Municipal de Portimão, em cumprimento de obrigações protocolares assumidas, transferirá para a sociedade promotora o direito de superfície sobre as parcelas pertencentes ao domínio privado do município abrangidas pela área de intervenção do Plano, em moldes a fixar nos instrumentos contratuais específicos.

Artigo 25.º — Das obrigações da Parkalgar

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