Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2007 — Do licenciamento faseado

1 -O licenciamento das obras previstas e impostas pelo presente Plano de Pormenor será efectuado em duas fases.
2 -A primeira fase corresponderá ao licenciamento referente ao autódromo e ao hotel.
3 -A segunda fase corresponderá ao licenciamento das demais infra-estruturas, equipamentos e edificações previstas no Plano.
4 -A licença de utilização turística do hotel só poderá ser emitida desde que a construção do autódromo se encontre realizada em 75 %.
5 -As licenças de utilização turística dos apartamentos turísticos só poderão ser emitidas quando as obras referentes ao autódromo e ao hotel estiverem concluídas.
6 -Constituirá prova da verificação da condição prevista nos números anteriores a exibição perante as entidades licenciadoras do auto de vistoria a emitir pela Câmara Municipal de Portimão comprovativo de tal circunstância.
7 -Uma vez verificadas as condições impostas nos n.os 4 e 5 do presente artigo, é admitida a antecipação de qualquer uma das demais obras previstas pelo Plano de forma a permitir uma maior flexibilidade na sua execução.

Artigo 24.º — Do licenciamento faseado