Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2007 — Identificação e regime

1 -Na área de intervenção Plano as servidões e restrições são as seguintes:
1. a)RAN;
2. b)REN;
3. c)Montados de sobro;
4. d)Domínio hídrico;
5. e)Infra-estruturas de transporte:
  Aeródromo Municipal da Penina;
  Rede rodoviária municipal;
  Rede nacional complementar;
6. f)Infra-estruturas básicas:
  Rede de abastecimento de água;
  Rede de esgotos e ETAR;
  Linhas eléctricas de média e baixa tensão;
  Linha eléctrica de alta tensão;
  Rede de distribuição de gás.
2 -Devem ser cumpridas todas as servidões administrativas e outras restrições de utilidade do uso do solo, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 5.º — Identificação e regime