Art.º 14 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/98 — Acessibilidade

1 -O acesso à orla costeira fica sujeito às seguintes regras:
1. a)Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, o livre acesso público deverá ser garantido nas condições previstas no presente Regulamento, não podendo as ocupações e obras de iniciativa privada, nomeadamente empreendimentos turísticos e obras de urbanização, impedir o exercício desse direito;
2. b)Os acessos públicos integrados em empreendimentos turísticos ou outros de iniciativa privada devem ser devidamente sinalizados e a respectiva conservação deverá ser garantida em condições a acordar no momento do licenciamento.
2 -O exercício do direito referido no número anterior pode ser condicionado, temporária ou definitivamente, quando se verifique qualquer das seguintes situações:
1. a)Necessidade de preservação de áreas com ecossistemas e valores naturais de especial sensibilidade;
2. b)Instabilidade física da faixa costeira, que ponha em risco a segurança dos utentes;
3. c)Classificação de praias com uso suspenso;
4. d)Classificação de praias com uso interdito.

Artigo 14.º — Acessibilidade