O POOC estabelece as condições de ocupação, uso e transformação dos solos sobre que incide, visando a prossecução dos seguintes objectivos:
- a)Ordenar os diferentes usos e actividades específicos da orla costeira;
- b)Classificar as praias e regulamentar o uso balnear;
- c)Valorizar e qualificar as praias consideradas estratégicas por motivos ambientais ou turísticos;
- d)Orientar o desenvolvimento de actividades específicas da orla costeira;
- e)Defender e conservar a natureza.